INADEQUAÇÃO DOS AUMENTOS LEGISLATIVOS DAS PENAS NOS CRIMES LICITATÓRIOS

Resumo

Atualmente, no Brasil, há grande necessidade das relações contratuais envolvendo a Administração Pública e o particular. Esse meio é passível de cometimento de ilícitos, esses passíveis de coibição penal desde a lei nº 8.666/1993. Essa legislação, no entanto, teve suas disposições penais revogadas em face da promulgação de novo diploma, a Lei número 14.133/2021. Esta trouxe diversos patamares novos e maiores para as penas cominadas aos crimes. Tendo em vista o ocorrido e a importância de se haver uma política criminal que satisfaça a racionalidade legislativa, que traga motivos não-emotivos, de forma pertinentes, o presente trabalho objetivou buscar os fundamentos, os impactos dessas modificações majorativas, além de analisar sua eficácia. Para isso, foi utilizada a finalidade básica estratégica, que permitiu avançar no desenvolvimento das dúvidas relacionadas, deixando em abeto o campo para novos posicionamentos futuros, sem a perda da utilidade do que aqui foi desenvolvido. Tudo isso foi feito com a utilização do procedimento descritivo, que possibilitou a utilização de doutrinas, artigos e legislações para a pesquisa. A abordagem qualitativa também marcou o trabalho, uma vez que permitiu analisar a realidade das informações criticamente. O método hipotético-dedutivo também esteve presente, testando a ocorrência de fenômenos, levando em conta o modelo de racionalidade legislativa penal do Professor Doutor José Luís Díez Ripollés. Com a pesquisa, pôde-se concluir que a Lei careceu de exposição da finalidade das alterações em sua parte penal, além de que, não respeitou as peculiaridades do Direito Penal Econômico, não atingindo a racionalidade pregada. Uma melhoria na transparência no processo licitatório, a implementação de programa de integridade, o fortalecimento dos mecanismos de controle, uma maior fiscalização e a efetiva punição dos envolvidos nos casos poderiam ser medidas muito mais eficazes do que os aumentos legislativos penais colocados.