O DOMÍNIO ECONÔMICO E O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA TRIBUTÁRIA
Resumo
O presente artigo tem como objetivo examinar os contornos do princípio da livre concorrência tributária estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 mediante Emenda Constitucional promulgada em 2003, por meio da qual foi inserido no texto constitucional o enunciado prescritivo do artigo 146-A, que outorgou competência aos legisladores nacional e federal para intervir sobre o domínio econômico através da definição normativa de critérios especiais de tributação que tenham como objetivo prevenir desequilíbrios concorrenciais, privilegiando, portanto, a manutenção de um dos principais pilares de um sistema de livre mercado, qual seja, a concorrência. Para o exame do objeto proposto, adotou-se o método analítico, por meio de pesquisa doutrinária e legislativa crítica, sendo que, ao final, concluiu-se que os critérios especiais de tributação que tenham como objetivo prevenir desequilíbrios concorrenciais tanto mais satisfarão a livre concorrência quanto mais preservarem a neutralidade tributária e mais se distanciarem da extrafiscalidade tributária, haja vista que medidas extrafiscais são estimuladoras ou desestimuladoras fortes de comportamento.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantêm os direitos autorais e concedem à Revista de Direito Público da PGM-Londrina o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution License, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado.
- Autores são responsáveis pelo conteúdo constante no manuscrito publicado na revista.
- É permitida a reprodução de artigos em qualquer meio, desde que citada a fonte.
