A PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA JURÍDICA EM FACE DA AUTOMAÇÃO DA ELABORAÇÃO DE MINUTAS PELO SISTEMA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL SIGMA

Resumo

O presente estudo visa a analisar o cumprimento do objetivo descrito no projeto do sistema SIGMA, que se propõe a contribuir com o cumprimento dos princípios da segurança jurídica e da celeridade processual. A pesquisa limitou-se à análise do sistema SIGMA, desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que propõe a disponibilização ao usuário das minutas mais utilizadas para decidir determinado processo. Esta pesquisa também se limitou à análise do direito fundamental à segurança jurídica, fazendo breve inferência à sua incompatibilidade com o princípio da celeridade processual no âmbito das decisões judiciais. O estudo se justifica diante da adesão, pelo Poder Judiciário brasileiro, das diversas formas de tecnologias com o fim de oferecer uma melhor prestação jurisdicional. Para tanto, dividiu-se o estudo em 3 (três) tópicos, nos quais serão analisados: o valor do princípio à segurança jurídica no ordenamento brasileiro; o projeto de desenvolvimento do sistema SIGMA; e a análise do cumprimento dos objetivos propostos pelo sistema. Partiu-se do referencial teórico de que a segurança jurídica não somente deve ser analisada pela sua natureza objetiva – de irretroabilidade, por exemplo – mas também por sua natureza subjetiva, que permite a constante atualização de conceitos e resultados. Por fim, conclui-se que a atividade decisória não comporta automação, na medida em que qualquer forma de facilitação nesse processo gera um enviesamento por si só e contribui para a estagnação do desenvolvimento social.