A INAPLICABILIDADE DE LICITAÇÃO PARA ESTATAIS: CONTRATAÇÃO COM BASE NO ART. 28, § 3º DA LEI Nº 13.303/2016

Autores

  • Elaine Morais Capelari Mestra em Direitos da Personalidade pela Unicesumar – Maringá. Especialista em Direito do Estado pela Universidade Estadual de Londrina, em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Faculdade Damásio de Jesus e em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná.
  • George Moraes Oliveira Advogado. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Pós-graduado com título de Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo Instituto Damásio de Direito e Faculdade IBMEC
  • Rogério Donizete Silva Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Especialista em Direito Constitucional pelo Instituto Damásio de Direito e Faculdade IBMEC. Pós-graduando em Direito Digital e Compliance pelo Instituto Damásio de Direito e Faculdade IBMEC.

Resumo

O presente artigo busca analisar a inovação legislativa na seara de licitações em estatais instituída pela Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais. O estudo discorrerá sobre as hipóteses de não incidência das regras licitatórias – também nominadas de inaplicabilidade de licitação – contidas no art. 28, §3º, incisos I e II, da referida lei, que contemplam situações como a comercialização de produtos, a prestação de serviços e a realização de parcerias empresariais. Tal previsão legislativa tem o condão de tornar as empresas públicas e sociedades de economia mistas mais competitivas, propiciando-lhes atuarem no mercado em igualdade de condições com as empresas da iniciativa privada. Para tanto, foram utilizados na realização desta pesquisa o método jurídico-teórico e o raciocínio dedutivo, com a técnica de pesquisa bibliográfica. Ao final deste estudo, foi possível concluir que a inovação legislativa concretizou a previsão do artigo 173, §1º, inciso III da Constituição Federal de 1988, possibilitando às estatais atuarem com maior flexibilidade em algumas hipóteses de contratações e, por conseguinte, serem mais eficientes no ambiente empresarial.

Biografia do Autor

Elaine Morais Capelari, Mestra em Direitos da Personalidade pela Unicesumar – Maringá. Especialista em Direito do Estado pela Universidade Estadual de Londrina, em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Faculdade Damásio de Jesus e em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná.

Coordenadora de Compliance da Companhia de Tecnologia e Desenvolvimento S.A. e advogada da Sercomtel Iluminação S.A. (ambas S.E.M. do Município de Londrina).

George Moraes Oliveira, Advogado. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Pós-graduado com título de Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo Instituto Damásio de Direito e Faculdade IBMEC

Advogado das empresas estatais Companhia de Tecnologia e Desenvolvimento S.A. e Sercomtel Iluminação S.A. (ambas S.E.M. do Município de Londrina).

Rogério Donizete Silva, Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Especialista em Direito Constitucional pelo Instituto Damásio de Direito e Faculdade IBMEC. Pós-graduando em Direito Digital e Compliance pelo Instituto Damásio de Direito e Faculdade IBMEC.

Gerente da Área Jurídica da Companhia de Tecnologia e Desenvolvimento S.A. e advogado da Sercomtel Iluminação S.A. (ambas S.E.M. do Município de Londrina)

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Publicado

2023-05-03

Edição

v. 9 n. 1 (2020): Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina

Seção

Artigos - submetidos à revisão pelos pares

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