ASPECTOS PROCESSUAIS DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
Resumo
A presente pesquisa busca apresentar os aspectos gerais e específicos do processo administrativo fiscal no âmbito federal e seus procedimentos, regidos pelo Decreto-lei 70.235/72, diante da ocorrência de crime contra a ordem tributária, tipificado pela Lei 8.137/90. Inicialmente, são apresentados alguns elementos básicos do referido crime, essenciais ao entendimento do tipo penal. Mais adiante, são colocadas as formalidades e exigências do processo administrativo fiscal, regido pelo mencionado decreto e por portarias específicas. O tema abrange ainda alguns pontos jurisprudenciais, sendo o principal deles a Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal, abordando também entendimentos acerca da prescrição do crime e da condição objetiva da punibilidade, aspectos importantes a serem observados pelos juristas. Ressalta, ainda, significativa alteração legislativa em relação ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que impacta diretamente na repressão aos crimes fiscais. Apresenta, ainda, considerações sobre o processo penal e a aplicação do princípio da insignificância ao delito. Nesse panorama, os crimes contra a ordem tributária são abordados sintética e objetivamente, com especial enfoque em sua apuração, de significativa pertinência, dados os expressivos montantes sonegados todos os anos no país.
PALAVRAS-CHAVE: Sonegação fiscal. Direito Penal Tributário. Processo administrativo fiscal.
Referências
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