EFETIVIDADE DA LEI Nº 13.303/2016 NA PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO
Resumo
O objetivo do presente estudo consiste em realizar uma análise
bibliográfica e dedutiva dos principais aspectos trazidos pela Lei nº
13.303/2016. Para tanto, aborda o contexto histórico no qual se deu o
surgimento da Lei das Estatais, bem como os aspectos fundamentais acerca
da distinção entre interesse público primário e secundário. Explana os
desdobramentos da aplicação da lei e trata das inovações trazidas com
relação a regras de governança, compliance e gestão de riscos e licitações e
contratos, além dos principais pontos positivos da sua criação. Discorre a
respeito da importância das empresas estatais velarem pelo interesse público
primário que justificou a sua criação e, por fim, traz as principais conclusões
constatadas com a vigência da legislação e possíveis soluções para aumentar
a efetividade da Lei nº 13.303/2016.
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