BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DA POUQUÍSSIMA UTILIZADA LEGITIMIDADE DA ADVOCACIA PÚBLICA NAS TUTELAS COLETIVAS
Resumo
No âmbito da tutela transindividual inúmeras são as normas de
regência e, por conseguinte, inúmeros são os legitimidados para a sua
propositura. Contudo, este breve trabalho buscará traçar uma rápida e
objetiva evolução da legitimidade nas ações coletivas buscando, ao seu final,
dar mais ênfase na pouca utilizada legitimidade da Advocacia Pública nas
tutelas coletivas. Sabe-se que quando se fala em Advocacia Pública em
verdade estão abarcados todos os entes federativos, quais sejam, União,
Estados e Municípios. Infelizmente, em que pese estarem legitimidade
permitidos na atuação de proteção coletiva de grande relevância na
sociedade acaba sendo pouco utilizado pelas procuradorias e, em verdade,
acaba-se acreditando que a legitimidade da, por exemplo, ação civil pública
seja, na prática, como sendo exclusiva do Ministério Público o que, em
verdade, não o é.
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