LIMITES TERRITORIAIS DOS MUNICÍPIOS DE LONDRINA E CAMBÉ. DÚVIDA SOBRE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Resumo
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO URBANÍSTICO. FIXAÇÃO DE LIMITES TERRITORIAIS DE MUNICÍPIOS. CONFLITOS TERRITORIAIS ENTRE OS MUNICÍPIOS DE LONDRINA E DE CAMBÉ. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 790/1951 E DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS EM 1968, COM BASE NO ARTIGO 113 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1967
Publicado
2021-07-31
Edição
Seção
Pareceres - não submetidos à revisão pelos pares
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