A ISENÇÃO DO IPTU PARA OS IDOSOS EM LONDRINA COMO MEDIDA EXTRAFISCAL

Resumo

O presente artigo científico, elaborado e fundamentado a partir
do método indutivo-dedutivo de abordagem, partindo da “analise e síntese”
das informações obtidas sobre o tema, aliado ao estudo doutrinário e do
ordenamento jurídico brasileiro, surge em questão a demonstrar a
aplicabilidade do tributo, em especial o imposto que incide sobre a
propriedade predial e territorial urbana, num viés extrafiscal, bem como
apresentando as modalidades de progresso e regressividade que pode
possuir, em consonância com os objetivos fundamentais, ora apresentados
pela necessidade de desenvolvimento e seguridade da cidadania plena e a
função social daquele frente às necessidades dos idosos na cidade de
Londrina, Paraná. Ademais, esse trabalho, com base em dados pertinentes ao
tema, vem conjuntamente com o objetivo de demonstrar a incidência e a
capacidade contributiva em relação à isenção tributária do imposto tratado
aos entes ora em destaque, dando enfoque, também, em seus benefícios ao
ponto de sua modalidade e função.