PARA ALÉM DO CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA: NECESSÁRIO DIÁLOGO INSTITUCIONAL COMO FORMA DE LEGITIMAÇÃO DA ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO
Resumo
Neste trabalho, será estudada a discricionariedade administrativa enquanto
mecanismo de promoção dos diálogos institucionais entre os poderes
estatais. Buscar-se-á superar a dicotomia discricionário/vinculado, que
preocupava-se com um maior ou menor controle dos atos, a depender do
espaço de abertura à atuação administrativa, para inseri-la como
instrumento de diálogo e harmonia entre o Poder Judiciário, Poder
Legislativo e Poder Executivo. Esta atuação dialogada tem como mote
aumentar a legitimidade, segurança jurídica e eficiência estatal. Serão
estudados, também, instrumentos jurídicos já positivados que permitem
este diálogo e quais os óbices para a realização no direito brasileiro.
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