ANÁLISE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar as garantias constitucionais
que regulam o processo administrativo disciplinar, com ênfase nos princípios
da ampla defesa e do contraditório, que devem ser observados quando o ente
federado busca punir o servidor faltoso por meio da sindicância punitiva ou
do processo administrativo disciplinar. Para tanto, discorrer-se-á sobre o
regime administrativo disciplinar, distinguindo-se o processo do
procedimento administrativo, para, então, tratar especificamente das
garantias constitucionais que se aplicam também no processo administrativo
disciplinar.
Publicado
2021-12-20
Edição
Seção
Artigos - submetidos à revisão pelos pares
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