ABERTURA DE POÇOS ARTESIANOS NA ZONA URBANA
Resumo
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E
AMBIENTAL. ABERTURA DE POÇOS ARTESIANOS. ART. 45, §1,
DA LEI 11.445/2007 - LEI DE SANEAMENTO BÁSICO.
MUDANÇAS LEGISLATIVAS. NECESSIDADE DE
REGULAMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL
SUPLEMENTAR. DEVER DE COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO.
Publicado
2021-12-20
Edição
Seção
Pareceres - não submetidos à revisão pelos pares
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