AS DIFERENTES GARANTIAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS E OS EFEITOS PRÁTICOS NO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
Resumo
Diante da exigência de garantias nos contratos com a administração pública, avalia-se a adequação do seguro garanta que apresenta vantagens importantes quando comparado com o depósito-caução e a fiança bancária, em termos de partícipe das soluções para a continuidade do contrato ou negociação em torno dos efeitos da sua cassação ou caducidade. Nesse ponto, apresenta alternativas como a obrigação de execução específica ou o acompanhamento das reclamações trabalhistas e previdenciárias no caso de contratos de prestação de serviços, mesmo com um percentual de garantia bastante reduzido frente aos problemas.
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Publicado
2023-08-29
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Artigos - submetidos à revisão pelos pares
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