PARECER: POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO EMERGENCIAL ALÉM DO LIMITE LEGAL
Resumo
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE LIMPEZA EM PRÉDIOS PÚBLICOS. IMPRESCINDIBILIDADE. PRORROGAÇÃO ALÉM DO PRAZO LEGAL. NECESSIDADE EXCEPCIONAL. JUSTIFICATIVA DA AUTORIDADE COMPETENTE. POSSIBILIDADE.
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Publicado
2024-01-05
Edição
Seção
Pareceres - não submetidos à revisão pelos pares
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