Possibilidade de criação de fundo vinculado à Sociedade de Economia Mista
Resumo
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO FINANCEIRO. FUNDOS PÚBLICOS. PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRADO PELA LONDRINA ILUMINAÇÃO S/A, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COMPONENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL. VEDAÇÃO DO ART. 167, XIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VINCULAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA QUE PRESCINDE DA CRIAÇÃO DE FUNDO, SITUAÇÃO FÁTICA CONFIRMADA PELA MANIFESTAÇÃO DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS. ANÁLISE DE OUTROS ASPECTOS DA MINUTA.
Downloads
Publicado
2024-01-05
Edição
Seção
Pareceres - não submetidos à revisão pelos pares
Licença
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantêm os direitos autorais e concedem à Revista de Direito Público da PGM-Londrina o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution License, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado.
- Autores são responsáveis pelo conteúdo constante no manuscrito publicado na revista.
- É permitida a reprodução de artigos em qualquer meio, desde que citada a fonte.
