ESTADO ATUAL DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE GAROPABA: NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO NOVO MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO DEFINIDO PELA LEI Nº 14.026/2020

Autores

Resumo

A presente pesquisa tem como objetivo analisar o estado atual da legislação municipal de saneamento básico do município de Garopaba no litoral de Santa Catarina, de modo a verificar a necessidade de adequação da legislação ao Novo Marco do Saneamento Básico instituído pela Lei nº 14.026/2020. A ideia deste artigo surgiu, por meio do projeto de pesquisa realizado na Universidade Regional de Blumenau, intitulado “Mapeamento das Políticas de Saneamento dos Municípios da Costa Catarinense”, no qual realizou-se a identificação das normas, tipos de estrutura de saneamento, capacidade de suporte dos sistemas de tratamento do esgoto, de água e resíduos sólidos dos municípios da Costa Catarinense. No momento de realizar a pesquisa, foi possível vivenciar a experiência de busca de informações sobre sistemas de saneamento dos municípios, sendo verificados inúmeros desafios na obtenção de dados e até inexistência de destes disponíveis à população. Já no âmbito jurídico no tocante as legislações, notou-se que muitos municípios possuem Planos de Saneamento Básico desatualizados. Deste modo, tendo em vista que o Novo Marco determina que até 2033 os contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico deverão estabelecer metas de universalização para garantir o atendimento de 99% da população com abastecimento de água potável e de 90% da população com esgotamento sanitário (BRASIL, 2020) e que o Plano Municipal de Saneamento Básico de Garopaba é de 2012tendo como base a legislação de 2007 – Lei nº 11.445 que não estipulava metas para a universalização e garantia do atendimento, verifica-se que existe a necessidade de adequação e atualização legislativa no município.

Biografia do Autor

Martina Hering Ferreira, FURB - Universidade Regional de Blumenau

Mestranda em Direito Público e Constitucionalismo, no Programa de Pós-Graduação em Direito da FURB, pesquisadora bolsista CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. Integrante do Grupo de Pesquisa “Direitos Fundamentais, Cidadania e Diferenciação”, na linha Sustentabilidade Socioambiental, Ecocomplexidade, Políticas Sanitárias e Ambientais.  Advogada. Lattes: http://lattes.cnpq.br/4570802815103554. ORCID: https://orcid.org/0009-0003-0832-9185. E-mail: mhriekes@furb.br

Nicolau Cardoso Neto, FURB - Universidade Regional de Blumenau

Doutor em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, Mestre em Engenharia Ambiental pela Universidade de Blumenau - FURB, Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI. Especialista em Direito Ambiental pela Fundação Boiteux - UFSC. Professor do Programa de Mestrado em Direito Público e Constitucionalismo (PPGD) e do Programa de Doutorado e Mestrado em Ciências Ambientais - PPGCA e dos cursos de graduação e pós-graduação da Fundação Universidade Regional de Blumenau – FURB.  Integrante do Grupo de Pesquisa “Direitos Fundamentais, Cidadania e Diferenciação”, na linha Sustentabilidade Socioambiental, Ecocomplexidade, Políticas Sanitárias e Ambientais. Líder do Grupo de Pesquisa Políticas Sanitárias, Agropecuárias e Ambientais, linha Políticas de Saúde para populações humanas e de animais. Advogado. Lattes: http://lattes.cnpq.br/9877056120236239. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-9463-0673. E-mail: ncardoso@furb.br.

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Publicado

2024-12-30

Edição

v. 13 n. 2 (2024): Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina

Seção

Artigos - submetidos à revisão pelos pares

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