ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DA LGPD PELA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA:

PARECER TÉCNICO A PARTIR DE QUESTIONÁRIO ENVIADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Autores

  • Deise Marcelino da Silva Faculdades Londrina
  • ANIVALDO RODRIGUES DA SILVA FILHO Faculdades Londrina

Resumo

A pesquisa se propôs a elaborar um parecer jurídico sobre o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pela Câmara Municipal de Apucarana, com base na análise de questionário enviado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná às entidades fiscalizadas, conforme diretrizes do documento “Auditoria para avaliar a adequação das organizações públicas à LGPD” (julho de 2024). Esse Parecer Jurídico intenta analisar e responder as seguintes questões: i) Houve o cumprimento da Lei de Geral de Proteção de Dados pela Câmara Municipal de Apucarana a partir do questionário enviado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR)?; e ii) Quais as medidas adotadas por esse ente púbico para a proteção dos dados pessoais nesse ambiente legislativo? Pela análise, constatou que a Câmara Municipal de Apucarana implementou medidas de adequação à LGPD, tais como: a) contratação de empresa especializada na regulamentação da Lei de Proteção de Dados; b) capacitação de servidores dotados nesse órgão; c) nomeação da figura do Encarregado de Dados, conforme a Resolução nº 18/2024 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); d) edição de resoluções legislativas; e e) promoção do Princípio da Publicidade. Conclui-se que houve uma transformação cultural na instituição, refletida no compromisso com a proteção de dados pessoais e no cumprimento das exigências legais. Adotou-se o método indutivo e a abordagem de estudo de caso, posto que a finalidade foi contribuir com reflexões acerca de um caso único: a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná. Revisão bibliográfica e documental pertinente ao tema, bem como legislação nacional e internacional no que se refere à proteção de dados pessoais foram utilizadas.

PALAVRAS-CHAVE: Lei Geral de Proteção de Dados. Câmara Municipal de Apucarana. Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Parecer Jurídico. Compliance.

Biografia do Autor

ANIVALDO RODRIGUES DA SILVA FILHO, Faculdades Londrina

Mestrando do Programa de Mestrado Profissional em “Direito, Sociedade e Tecnologias”, da Escola de Direito das Faculdades Londrina/PR. Advogado de carreira da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná.

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Publicado

2025-07-16

Edição

v. 14 n. 1 (2025): Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina

Seção

Pareceres - não submetidos à revisão pelos pares

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