A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

DESAFIOS À EFETIVIDADE DA LGPD FRENTE ÀS PRÁTICAS ALGORÍTMICAS NO COMÉRCIO DIGITAL

Autores

  • Leandro Vieira da Silva Mestrado Profissional em Direito, Sociedade e Tecnologias das Faculdades Londrina
  • Carlos Renato Cunha Mestrado Profissional em Direito, Sociedade e Tecnologias das Faculdades Londrina

Resumo

Este artigo analisa a convergência normativa entre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com o objetivo de compreender de que maneira a proteção de dados passou a integrar o escopo dos direitos fundamentais nas relações de consumo no Brasil. O problema central reside na dificuldade de compatibilizar os princípios da autodeterminação informativa e da privacidade com práticas comerciais cada vez mais baseadas na coleta, tratamento e monetização de dados dos consumidores. Parte-se da hipótese de que a LGPD reforça e amplia o sistema protetivo do CDC, promovendo um novo paradigma de responsabilidade e transparência para os fornecedores de bens e serviços, especialmente no ambiente digital. Adota-se uma metodologia qualitativa, com revisão bibliográfica, análise documental e exame crítico da legislação, da jurisprudência e das diretrizes emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e demais órgãos de defesa do consumidor. São analisados aspectos como o consentimento, o perfilamento, o tratamento de dados sensíveis, a responsabilidade civil por danos decorrentes de vazamentos de dados e o papel da educação digital na formação de consumidores conscientes. O estudo comparado revela avanços, limites e lições entre LGPD, GDPR europeu e CCPA americano. Conclui-se que a efetividade da LGPD nas relações de consumo depende da articulação entre regulação estatal, práticas empresariais éticas e empoderamento informacional dos consumidores. O artigo contribui para o debate sobre a construção de um mercado mais justo, baseado na dignidade da pessoa humana e na tutela dos direitos digitais.

Biografia do Autor

Leandro Vieira da Silva, Mestrado Profissional em Direito, Sociedade e Tecnologias das Faculdades Londrina

Mestrando em Direito, Sociedade e Tecnologias pelas Faculdades Londrina. Bacharel em Direito. Advogado inscrito nos quadros do OAB/PR 59.608. E-mail: leandrovieirasilva.adv@gmail.com

Carlos Renato Cunha, Mestrado Profissional em Direito, Sociedade e Tecnologias das Faculdades Londrina

Doutor e Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Professor vinculado ao Programa de Mestrado Profissional em Direito, Sociedade e Tecnologias, da Escola de Direito das Faculdades Londrina. Professor da graduação na PUCPR e nas Faculdades Londrina. Procurador do Município de Londrina. Advogado. Lattes: http://lattes.cnpq.br/6223351645964600 ORCID: http://orcid.org/0000-0002-5587-2004

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Publicado

2026-07-27

Edição

v. 15 n. 1 (2026): Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina

Seção

Artigos - submetidos à revisão pelos pares

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