EXIGÊNCIA DE CONTRAPARTIDA URBANÍSTICA (MÓDULO ESCOLAR) EM EMPREENDIMENTO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS)

Autores

  • Caroline Sampaio de Almeida

Resumo

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. PLANEJAMENTO URBANO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR. [...] IMPACTO DE VIZINHANÇA. SOBRECARGA NA INFRAESTRUTURA PÚBLICA DE ENSINO. EXIGÊNCIA DE CONTRAPARTIDA. CONSTRUÇÃO DE MÓDULO ESCOLAR. ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI MUNICIPAL Nº 13.339/2022 (PLANO DIRETOR). LEI MUNICIPAL Nº 13.898/2024 (PARCELAMENTO DO SOLO). HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS). ATESTADO COHAB-LD Nº XX/2025. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL AUTOMÁTICA PARA ENCARGOS URBANÍSTICOS REAIS. DISTINÇÃO ENTRE INCENTIVOS FISCAIS E OBRIGAÇÕES DE MITIGAÇÃO DE IMPACTO FÍSICO. ART. 4º DO ESTATUTO DA CIDADE (LEI FEDERAL Nº 10.257/2001). NÃO TAXATIVIDADE DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS. PLANO DIRETOR COMO NORMA-FUNDAMENTO DE VALIDADE, NÃO COMO NORMA-OPERAÇÃO EXAUSTIVA. ART. 2º, INCISOS I, III E IX DO ESTATUTO DA CIDADE. DIREITO A CIDADES SUSTENTÁVEIS. COOPERAÇÃO ENTRE PÚBLICO E PRIVADO. JUSTA DISTRIBUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS E ÔNUS DA URBANIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLANO. PERTINÊNCIA E PROPORCIONALIDADE DA CONTRAPARTIDA AO DANO URBANÍSTICO VERIFICADO. IDONEIDADE DA EXIGÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DA ELABORAÇÃO FORMAL DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV). PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO E DO DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO SOBRE A VIABILIDADE ECONÔMICA PARTICULAR. PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS INVOCADOS [...]. DISTINÇÃO FÁTICA E INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO LICENCIAMENTO. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. OPINATIVO NECESSIDADE DA CONTRAPARTIDA URBANÍSTICA.

Biografia do Autor

Caroline Sampaio de Almeida

Procuradora do Município de Londrina. Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2006) e Mestrado em Direito também pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2008). Doutora em Direito Econômico pela Universidade de São Paulo (2013). Atuou como Procuradora Jurídica da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO). Foi Coordenadora de equipe do Instituto Brasileiro de Pesquisas Aplicadas em Prevenção e Mediação de Conflitos Empresariais - IBCEMP (2018-2022) e Professora Convidada no Programa de Pós-Graduação ''lato sensu'' do Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Empresarial, atuando principalmente nos seguintes temas: Arbitragem, Análise Econômica do Direito e Direito Societário. Advogada pública.

Downloads

Publicado

2026-07-27

Edição

v. 15 n. 1 (2026): Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina

Seção

Pareceres - não submetidos à revisão pelos pares

Licença

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

  1. Autores mantêm os direitos autorais e concedem à Revista de Direito Público da PGM-Londrina o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution License, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado.
  4. Autores são responsáveis pelo conteúdo constante no manuscrito publicado na revista.
  5. É permitida a reprodução de artigos em qualquer meio, desde que citada a fonte.