A PROGRESSIVIDADE FISCAL E EXTRAFISCAL DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Autores

  • Aline Nakagawa Rampazzo Alves TJPR

Resumo

IPTU é um imposto que incide sobre propriedade dos bens imóveis
localizados na área urbana dos Municípios. O contribuinte será o proprietário do
bem, o possuidor a qualquer título e o titular do domínio útil. O sujeito ativo é o
Município em que o bem está localização. Por muito tempo a progressividade das
alíquotas deste imposto foi cobrada de modo diverso de como é cobrado hoje.
Anteriormente, esta progressividade poderia ocorrer única e exclusivamente em
razão da função social da propriedade, conforme o antigo §1º do artigo 156 da CF.
Contudo, em razão de grandes discussões sobre o tema, foi aprovada a EC 29/2000
que trouxe uma nova redação ao §1º do artigo 156 da CF determinando que sem
prejudicar o disposto no artigo 182, §4º, II da CF, a progressividade poderá ocorrer,
tendo em vista a capacidade contributiva, a função social, localização e uso do
imóvel. Nesta pesquisa, o foco é a progressividade das alíquotas do IPTU em razão
da função social da propriedade extrafiscal deste imposto.

Downloads

Publicado

2014-12-25

Edição

v. 3 n. 2 (2014): Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina

Seção

Artigos - submetidos à revisão pelos pares

Licença

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

  1. Autores mantêm os direitos autorais e concedem à Revista de Direito Público da PGM-Londrina o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution License, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado.
  4. Autores são responsáveis pelo conteúdo constante no manuscrito publicado na revista.
  5. É permitida a reprodução de artigos em qualquer meio, desde que citada a fonte.