A REGULAMENTAÇÃO DA CAÇA NO BRASIL
Resumo
A caça esportiva no Brasil não pode ser praticada por ausência de
regulamentação. Contudo, a atividade tem previsão legal na Constituição Federal e
em legislação ordinária, incumbindo aos órgãos governamentais a análise sobre a
possiblidade de seu exercício. Entretanto, seja por um clamor de entidades de
proteção ambiental, ou por falta de interesse do ente público, isto não é feito. São
encontradas na doutrina e legislação pátrias diversas modalidades de caça, sendo
algumas predatórias e outra não. Entre aquelas que de fato agridem o meio
ambiente e são proibidas temos a caça profissional e a sanguinária. Por outro lado,
há algumas que são permitidas, mas carecem de algum tipo de regulamentação, ou
possuem demasiados entraves burocráticos para seu exercício. A fiscalização para
proteção responsabilidade de todos os membros da Federação, a competência para
legislar sobre o tema é concorrente entre União, Estados-membros e Distrito
Federal, sendo aquele responsável por editar normas de caráter geral e estes de
elaborar normas mais específicas sobre o tema.
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