PARECER: DA ISENÇÃO, EM FAVOR DOS MUNICÍPIOS, DA TAXA JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ DESTINADA AO FUNDO DE JUSTIÇA - FUNJUS

Autores

  • Danilo Peres da Silva APROLON

Resumo

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ESPÉCIES
TRIBUTÁRIAS. TAXAS. CAUSAS DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
ISENÇÃO. CAUSAS DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO.

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Publicado

2012-12-01

Edição

v. 1 n. 1 (2012): Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina - Volume I

Seção

Pareceres - não submetidos à revisão pelos pares

Licença

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