A evolução histórica da responsabilidade civil do Estado no Direito brasileiro
Resumo
O presente artigo busca explorar a evolução histórica da responsabilidade civil do Estado e seu consequente dever de indenizar os particulares, diante da prática de condutas que violam direitos alheios. Atualmente, a Constituição/88 dispensa a análise do elemento volitivo na responsabilidade do Estado, contudo, o tema ainda abarca inúmeras divergências doutrinárias, haja vista que as concepções jurídicas evoluem na medida das transições histórico-sociais. Nesta linha, propõe-se compreendê-las, garantindo uma justa e adequada interpretação de casos concretos.
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Publicado
2017-12-26
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Artigos - submetidos à revisão pelos pares
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