v. 6 n. 1 (2017): Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina, V. 6, 2017

Publicado: 2017-12-26

Edição completa

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Parte Inicial

• Folha de Rosto

  2

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• Conselho Editorial

  3

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• Administração da PGM

  4

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• Administração da Aprolon

  5

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• Sumário

  7-8

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• Editorial

  9

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Artigos - submetidos à revisão pelos pares

• Salário Digno como Direito Fundamental e a Realidade do Cidadão enquanto sujeito de direito

  Ângela Tereza Lucchesi, Erika Fernanda Tangerino Hernandez

  11-36

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• Forma de Pagamento oriundo de condenações contra a Fazenda Pública: distinção entre os procedimentos da RPV e do Precatório no Município de Londrina

  Carolina Bombonatto Borchart, Carlos Renato Cunha

  37-48

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• Refis da crise ou crise do Refis? Uma abordagem do dever de arrecadar e das cautelas à recuperação parcelada de créditos fiscais

  Claus Epaminondas Carvalho

  49-68

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• Ativismo judicial na área de saúde: a implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário

  Cristiane do Amaral Meneguelli, Isabela Simon Ponte, Sandra Cristina Fonseca

  69-92

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• Aspectos Constitucionais do Direito à Educação

  Daniele Lauermann Valadão de Freitas

  93-104

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• Roupagem de participação nos lucros e resultados: fraude a legislação trabalhista

  Emily Garcia

  105-114

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• O antigo sistema das satrápias do primeiro império persa e sua correlação com o atual sistema federativo brasileiro

  Gabriel Cavalcante Cortez

  115-129

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• Direito à Saúde

  Giovana Ferreira Muraro

  130-145

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• A polêmica sobre o IPTU com os valores do lote originário

  José Roberto Reale, Paulo Nobuo Tsuchiya

  146-154

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• A (in)constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato sob a ótica das escolas do direito e princípios constitucionais

  Uliana Ferreira Lara do Espírito Santo

  155-170

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• Critério Espacial da Hipótese da Norma Tributária

  Valterlei Aparecido da Costa

  171-196

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• A evolução histórica da responsabilidade civil do Estado no Direito brasileiro

  Vivian Carla da Costa

  197-205

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• O Princípio da Legalidade cerrada no âmbito do ICMS - Decreto Estadual 442/2015

  Washington Aparecido Pinto

  206-239

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Pareceres - não submetidos à revisão pelos pares

• Possibilidade de cancelamento administrativo de crédito tributário executado, constatada a prescrição e/ou ilegitimidade passiva

  Ana Lucia Costa

  240-253

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• Impactos da Lei 13.019/2014 em projetos culturais e ambientais

  Celso Zamoner

  254-263

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• Retenção de Imposto de Renda em pagamento de precatórios/RPVs

  Fábio César Teixeira

  264-273

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• Forma de apuração de ilícito administrativo no caso de emprego público

  Laís Rissi

  274-281

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• Impossibilidade de controle de jornada por ponto eletrônico para o cargo de Procurador do Município

  Sergio Correa

  282-313

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• Casos de não incidência da Lei n.13.019/2014

  Sérgio Veríssimo de Oliveira Filho

  314-329

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