Casos de não incidência da Lei n.13.019/2014
Resumo
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PARCERIAS. LEI N. 13.019/2014. NORMAS GERAIS. REGULAMENTAÇÃO PELOS ENTES FEDERADOS. PROGRAMA DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES. LEI FEDERAL ESPECÍFICA. REGULAMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO. CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ASSOCIAÇÕES DE CLASSE E SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS PRÓPRIOS SERVIDORES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 13.019/2014.
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Publicado
2017-12-26
Edição
Seção
Pareceres - não submetidos à revisão pelos pares
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