Impactos da Lei 13.019/2014 em projetos culturais e ambientais
Resumo
EMENTA – Direito Constitucional. Direito Civil. Direito Administrativo. Processos seletivos de projetos culturais e ambientais. Impacto produzido pela Lei Nacional nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil). Instrumentos de parcerias pendentes de formalização. Não incidência dos institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Imperiosidade de instauração de novos processos seletivos (Chamamento Público), em conformidade com as disposições da Lei nº 13.019/2014.
Downloads
Publicado
2017-12-26
Edição
Seção
Pareceres - não submetidos à revisão pelos pares
Licença
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantêm os direitos autorais e concedem à Revista de Direito Público da PGM-Londrina o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution License, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado.
- Autores são responsáveis pelo conteúdo constante no manuscrito publicado na revista.
- É permitida a reprodução de artigos em qualquer meio, desde que citada a fonte.
