AS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Resumo
O presente artigo tem como escopo a análise, à luz da doutrina, das
excludentes de responsabilidade civil objetiva do Estado a partir da teoria do risco
administrativo que, ressalvadas as diversas classificações doutrinárias,
subdividem-se em caso fortuito e força maior, culpa exclusiva da vítima e fato de
terceiro. A admissão de tais excludentes representa o único instrumento de defesa
dos agentes públicos, resguardando a segurança jurídica, a equidade e a justiça
social nas relações estabelecidas entre figuras do Estado e particulares
Publicado
2019-12-26
Edição
Seção
Artigos - submetidos à revisão pelos pares
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