POSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE BRINQUEDOS E ARTIGOS DE PET SHOP POR DROGARIA
Resumo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABRANGÊNCIA DA
SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO JUDICIAL PROMOVIDA POR
ASSOCIAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RDC Nº 44/2009 E
IN Nº 09/2009 DA ANVISA QUE ESTABELEM RESTRIÇÕES À
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NAS FARMÁCIAS E
DROGARIAS. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 5.991/1973.
NECESSSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO À ÉPOCA DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL.
Publicado
2020-12-28
Edição
Seção
Pareceres - não submetidos à revisão pelos pares
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