POSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE BRINQUEDOS E ARTIGOS DE PET SHOP POR DROGARIA

Authors

  • Vinícius Caleffi de Moraes Unicesumar. PGM-Londrina

Abstract

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABRANGÊNCIA DA
SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO JUDICIAL PROMOVIDA POR
ASSOCIAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RDC Nº 44/2009 E
IN Nº 09/2009 DA ANVISA QUE ESTABELEM RESTRIÇÕES À
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NAS FARMÁCIAS E
DROGARIAS. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 5.991/1973.
NECESSSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO À ÉPOCA DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL.

 

Author Biography

Vinícius Caleffi de Moraes, Unicesumar. PGM-Londrina

 

Published

2020-12-28

Issue

Vol. 9 No. 1 (2020): Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina

Section

Pareceres - não submetidos à revisão pelos pares

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