ANÁLISE DO ARQUÉTIPO DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Resumo
Artigo que visa analisar o arquétipo constitucional da Regra-Matriz de
Incidência, da contribuição para custeio da iluminação pública, cuja possibilidade
de criação pelos municípios e pelo Distrito Federal se encontra prevista no artigo
149-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional número
39/2002. Conclui pela constitucionalidade da Emenda nº 39/2002, que tão somente
modificou a estrutura de distribuição de competências, incluindo a possibilidade
de instituição de uma subespécie de contribuição, com a finalidade de custear a
iluminação pública, assim como realiza uma análise das regras de competência
existentes, fornecendo os limites a que está adstrito o legislador
infraconstitucional ao criar o tributo em questão.
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