SEGURANÇA JURÍDICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: UMA QUESTÃO DE PRINCÍPIO

Resumo

A segurança jurídica é necessária nas relações sociais para estabilizar as situações jurídicas estabelecidas no âmbito tributário, bem como a importância das ações administrativas no ordenamento jurídico interno. Ao apontar as contribuições e limitações da relação entre o Fisco e o contribuinte como uma relação entre o Estado e o particular deve-se reconhecer a importância da segurança jurídica, para evitar surpresas e criar um desequilíbrio. O objetivo da pesquisa é analisar a segurança jurídica em matéria tributária, destacando importantes ferramentas, também incluídas nos princípios, que impedem as ações arbitrárias do Estado em relação ao contribuinte. Consolida-se na aplicação da técnica de pesquisa consistente na revisão sistemática da literatura e utilização do método descritivo realizado a partir de revisão bibliográfica de artigos e livros. Os resultados mostram que a segurança jurídica é obtida de diferentes formas e com instrumentos diversos, mas que, na seara tributária ganha relevo ao se exteriorizar através da vedação ao Estado de instituir ou majorar tributos sem prévia legislação e com tempo suficiente para que o contribuinte se organize. Se assim não fosse, restaria prejudicado o equilíbrio nas relações tributárias.