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Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina
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v. 13 n. 1 (2024): Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina
v. 13 n. 1 (2024): Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina
Publicado:
2024-08-28
Edição completa
Revista - arquivo integral
Artigos - submetidos à revisão pelos pares
A PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ALTERAR UNILATERALMENTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO
MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.133/2021
Eduardo Levin, Alexandre Levin
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SEGURANÇA JURÍDICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: UMA QUESTÃO DE PRINCÍPIO
Fernanda de Holanda Paiva Nunes, Joedson de Souza Delgado, Gabrielle Jacobi Kölling
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CRIMINOLOGÍA Y SUS NUEVAS PERSPECTIVAS
Ederson Luiz Reis dos Santos, Douglas Bonaldi Maranhão
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O COMBATE À CORRUPÇÃO COMO EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA À GARANTIA DA HIGIDEZ DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Ana Paula da Silva Nascimento, Bianor Saraiva Nogueira Júnior
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PARADOJA DE LAS NORMAS CONSTITUCIONALES INCONSTITUCIONALES Y SUS IMPLICACIONES
Johnatan Abril Huérfano, Erivaldo Cavalcanti e Silva filho
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A PROVA NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
Eduardo Silveira Frade, Geilson Salomão Leite, Thaciano Rodrigues de Azevedo
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A APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE E DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A VACINAÇÃO COMPULSÓRIA DA COVID-19 (ADI 6.586/DF)
Giovana Giulia Silva, Isabela Vassoler da Silva Vilar, Luiz Henrique Cademartori
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O PROCESSO ESTRUTURAL E SUA IMPLEMENTAÇÃO:
REFLEXÕES A PARTIR DA OBRA SHAKESPEARIANA “MEDIDA POR MEDIDA”
Paulo Henrique Guilman Tanizawa, DaniellySuellen Xavier
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PODE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CELEBRAR ACORDO EM PRECATÓRIO PARA RESOLVER LITÍGIOS?
PROPOSTA DE RELEITURA DO ART. 100, §20 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA
Bruna Ferrarini Berleis, Brunna Regina Picote, Rene Sampar
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Apontamentos sobre a integridade como fundamento axiológico do sistema de precedentes judiciais brasileiro
Amanda Ferreira Nunes Rodrigues, Rafael Diogo Diógenes Lemos, Luiz Alberto Pereira Ribeiro
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Saneando vícios dos recursos penais através do Código de Processo Civil: aplicação supletiva do parágrafo único do artigo 932
Bruno Gimenes Di Lascio, Eduardo Augusto Salomão Cambi
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DESUMANO, DEMASIADO DESUMANO:
ADOECIMENTAL MENTAL DOS TRABALHADORES ROTULADORES DE DADOS DO CHATGPT
Dra. Samia Cirino, Jessy Borges Ferracioli
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Pareceres - não submetidos à revisão pelos pares
Parecer TEMPO MÁXIMO PARA O ATENDIMENTO AOS CLIENTES EM CARTÓRIOS PÚBLICOS
Carlos Renato Cunha
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Parecer PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO
Sérgio Veríssimo de Oliveira Filho
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