BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A PEC 443-A E A CARREIRA DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO

Resumo

RESUMO: Tendo em vista a redação conferida à PEC 443-A, em trâmite na Câmara dos Deputados, cujos efeitos remuneratórios previstos limitam-se aos Procuradores de Capitais e de municípios com mais de 500 mil habitantes, mostra-se relevante a reflexão e o debate sobre medidas que possam ser adotadas em prol do fortalecimento da carreira de Procurador do Município de forma ampla, concentrando-se esforços visando a construção de estruturas mais equânimes, à luz da unidade e isonomia no âmbito da própria carreira. Assim, buscou-se na presente manifestação apontar o potencial risco de fracionamento da classe e o agravamento da segregação remuneratória na hipótese de aprovação do texto proposto na PEC 443-A, que excluiria do alcance da norma constitucional a grande maioria dos procuradores municipais, sugerindo-se, então a adoção de critérios que garantam justa remuneração aos Procuradores de todos os municípios brasileiros, ainda que em patamares diferentes e prazos diferidos no tempo, possibilitando, desta forma, o planejamento orçamentário dos Entes municipais e o progressivo fortalecimento das instituições e da advocacia pública municipal.