VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MARCAS, SÍMBOLOS OU IMAGENS ASSOCIADAS AO GOVERNO FEDERAL, NO PERÍODO ELEITORAL
Abstract
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
ELEIÇÕES MUNICIPAIS. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MARCAS,
SÍMBOLOS OU IMAGENS ASSOCIADAS AO GOVERNO FEDERAL
NO PERÍODO DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS.
Published
2020-12-28
Issue
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Pareceres - não submetidos à revisão pelos pares
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