POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS A PEDIDOS DE INFORMAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Abstract
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE LEGISLATIVO. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE DO PODER LEGISLATIVO. RESPONSABILIDADE PELO
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS.
Published
2021-07-31
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Pareceres - não submetidos à revisão pelos pares
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