USO DE VIDEOCONFERÊNCIA EM LICITAÇÕES PRESENCIAIS
Abstract
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ESTADO
DE CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA DE COVID-19.
MODALIDADES PRESENCIAIS. PROCEDIMENTO. USO DE
VIDEOCONFERÊNCIA. LEGALIDADE. NECESSIDADE DE
PREVISÃO EM REGULAMENTO PRÓPRIO.
Published
2021-07-31
Issue
Section
Pareceres - não submetidos à revisão pelos pares
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