PUBLICIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DOS CONTRIBUINTES QUE ESTÃO SENDO NOTIFICADOS ATRAVÉS DE EDITAL
Abstract
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTO FEDERAL - ITR. NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE EDITAL. PUBLICIZAÇÃO DE DADOS COMPARTILHADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. EXCEÇÕES.
Published
2021-07-31
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Pareceres - não submetidos à revisão pelos pares
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