A CORRETA APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA NO ICMS EM CASOS DE AUTO DE INFRAÇÃO
Abstract
O presente trabalho tem por objetivo apresentar, dentro do Ordenamento Jurídico Brasileiro, o instituto da Decadência, previsto nos Artigos 150, §4º e 173, I, do Código Tributário Nacional, e sua subsunção aos casos concretos, nas searas processuais cabíveis. A pesquisa permeia o crédito tributário, desde sua origem aos procedimentos fiscais, culminando na discrepância entre as sentenças administrativas e judiciais, a partir da análise de decisões fáticas no tocante à constituição do ICMS em razão do período decadencial. Por fim, são apresentadas possíveis soluções para a problemática, sempre à luz das mais especializadas Doutrinas e dos Princípios Constitucionais explícitos e implícitos.
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