Orçamento Público do Sistema Único de Saúde para Combater o Coronavírus no Brasil

Abstract

O presente artigo tem como finalidade estudar a execução orçamentária designada a Sistema Único de Saúde para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 durante o período de fevereiro de 2020 a junho de 2021. O ponto de partida deste estudo remete à data em que o Ministério da Saúde publicou o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Coronavírus. Para que abordemos a tempestividade, suficiência e qualidade das despesas sanitárias realizadas por todos os níveis da federação no decurso do período considerado, resta necessário ser discutida a execução orçamentária designada para o combate da pandemia com o planejamento que a concebeu segundo diretrizes operacionais essenciais, bem como, as finalidades a serem alcançadas. Desta maneira, visa-se analisar a execução orçamentária do SUS de acordo com o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pela Covid-19 após sua edição. Este artigo adota a relação temporal e temática que compreende o primeiro semestre de 2020 em que ocorreu uma coordenação nacional insuficiente com a fragilidade do planejamento sanitário e execução orçamentária deficitária e morosa pelo Ministério da Saúde em favor do arranjo federativo do SUS no enfrentamento à calamidade proveniente da Covid-19; esta prevê a curta duração da crise pandêmica e, por conseguinte, a vigência limitada no tempo do Orçamento de Guerra. Ainda, temos a avaliação do segundo semestre de 2020, período em que se deu a gestão pandêmica pelo calendário eleitoral municipal, ao que acrescenta-se impasse fiscal na tramitação do projeto de orçamento anual da União para o ano de 2021, sem prorrogação do Orçamento de Guerra previsto na Emenda 106 de 2021. Por fim, o primeiro semestre de 2021, quando houve descontinuidade da resposta sanitária com o acúmulo de mortes que poderiam ter sido evitadas, em razão do processo de aprovação do orçamento federal para o exercício financeiro do ano de 2021, além de ocorrer a abertura de créditos extraordinários para atender aos gastos previsíveis na continuidade do enfrentamento à pandemia em seu segundo ano. O estudo utilizará o método dedutivo com base na pesquisa bibliográfica exploratória da legislação, normas, doutrinas, jurisprudências e dados publicados sobre o tema, para analisar a importância do Orçamento Público empenhado na saúde ao combate à pandemia do Coronavírus no Brasil.