Instrumento jurídico mais eficiente para permitir a utilização de bens públicos por particulares em loteamentos de acesso controlado

Authors

  • Esthevam Lermen Eidt PGM Londrina

Abstract

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO.
LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO. INSTRUMENTO
JURÍDICO PARA PERMITIR A UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E
OUTROS. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS ENTES
MUNICIPAIS. USO PRECÁRIO DOS BENS PÚBLICOS POR MEIO DA
PERMISSÃO. FACULDADE DE O MUNICÍPIO ESCOLHER O
MELHOR CRITÉRIO PARA GERIR SEUS BENS E O ORDENAMENTO
DA CIDADE, DESDE QUE RESPEITADAS AS NORMAS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.

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Published

2022-12-16

Issue

Vol. 11 No. 1 (2022): Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina

Section

Pareceres - não submetidos à revisão pelos pares

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