A ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO PODER PÚBLICO: ANÁLISE DO CASO CONCRETO DE LONDRINA/PR

Abstract

A criação de bancos de dados, a inteligência artificial e a popularização da internet potencializaram o tratamento dos dados pessoais. Desta forma, a proteção de dados pessoais tem sido pauta de legislações ao redor do mundo. A pesquisa foca na adequação do poder público à Lei Geral de Proteção de Dados. Considerando que as pessoas jurídicas de direito público, ao tratarem dados, são consideradas agentes de tratamento, a partir de revisão literária, pautado na construção teórico-científica, o trabalho analisa a implementação das regras de adequação com enfoque no poder público a partir da análise do caso concreto das ações da prefeitura de Londrina/PR. Conclui que, como um dos destinatários dessas normas, o Poder Público deve adotar as providências necessárias à completa adequação, de modo a permitir a efetiva aplicação da lei, tendo por finalidade, sobretudo, a mitigação de eventuais danos que vierem a ser causados aos titulares de dados pessoais e o equilíbrio entre os interesses dos indivíduos e da coletividade, demonstrando, por meio da análise do caso concreto de Londrina, alguns instrumentos práticos que viabilizaram a adequação no município.