INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL:

INDEXAÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS BRASILEIROS AOS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGENDA 2030 DA ONU E OS IMPACTOS DA PORTARIA 133/2018 DO CNJ

Abstract

A indexação de que trata o título deste estudo refere-se ao procedimento pelo qual os processos judiciais brasileiros, categorizados a partir de seu conteúdo, foram catalogados e vinculados de forma expressa aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da agenda 2030 da ONU. A Agenda 2030 da ONU se emoldura na perspectiva de uma alvorada no qual a dignidade humana seja experimentada em potencial elevado, num planeta saudável, seguro e pacífico, a partir do compromisso das nações com um rol de metas universais destinadas ao aperfeiçoamento das três dimensões do desenvolvimento sustentável, a saber, a econômica, a social e a ambiental. Diante disso, indaga-se: quais os benefícios decorrentes da indexação da base de dados do Poder Judiciário Brasileiro aos objetivos da Agenda 2030? Em vista dessa questão, os objetivos da pesquisa se estabelecem, como geral, investigar a relação entre a atuação do Poder Judiciário Brasileiro e os ODS-2030, adicionalmente e para tanto, como objetivos específicos, importa: a) identificar as origens dos ODS e sua disposição atual; b) analisar o instituto da indexação como procedimento de gestão de dados e informações (qualidade de dados) no âmbito da Justiça Brasileira;  d) apurar as intersecções e efeitos da indexação dos processos judiciais brasileiros aos ODS-2030, a partir da Portaria 133/2018 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça. É possível vislumbrar que a indexação mencionada, no âmbito institucional, empreende aperfeiçoar a organização e manutenção da qualidade dos dados e informações dos processos, além de promover a transparência, mas, especialmente, aumentar a eficácia da prestação da tutela jurisdicional, ações flagrantemente alinhadas ao ODS nº 16, que versa sobre “Paz, Justiça e Instituições Eficazes”. A pesquisa adota o método dedutivo, e sua abordagem está fundamentada a partir da utilização de livros, artigos científicos, relatórios institucionais e normas.