A variação cambial e o reequilíbrio econômico-financeiro em contratos administrativos: limites e aplicações segundo o Acórdão nº 8032/2023 do Tribunal de Contas da União

Authors

  • Diogo Basilio Vailatti Procuradoria do Município de Diadema e Ibmec-SP
  • Letícia Ideriha Vilas Boas PUC-SP

Abstract

O estudo analisa a influência da variação cambial no reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, com base no Acórdão n° 8032/2023 do Tribunal de Contas da União. A pesquisa enfatiza os limites para a concessão de reequilíbrio diante da oscilação cambial, considerada, pela jurisprudência, um risco previsível e inerente ao mercado. Conforme o entendimento do Tribunal, o reequilíbrio é cabível apenas em casos excepcionais, quando a variação cambial impacta de forma significativa a execução contratual. O trabalho também diferencia os instrumentos de reajuste e repactuação da teoria da imprevisão, aplicável a situações extraordinárias. A metodologia utilizada envolve análise de jurisprudência, doutrina e legislação, buscando esclarecer as possibilidades de revisão financeira dos contratos públicos, respeitando os princípios da segurança jurídica e da eficiência administrativa.

Author Biographies

Diogo Basilio Vailatti, Procuradoria do Município de Diadema e Ibmec-SP

Pós-Doutorado em Direito na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Procurador do Município de Diadema aprovado em concurso público de provas e títulos. Advogado. Professor na graduação e membro do Núcleo Docente Estruturante do curso de Direito do IBMEC-SP. Coordenador da Pós-Graduação em Direitos Humanos na Legale. Professor em diversos cursos de Pós-Graduação. Ampla atuação como docente em cursos preparatórios para OAB e concursos públicos, além de experiência em implementação e coordenação de Núcleo de Prática Jurídica. Autor. Palestrante. Conferencista.

Letícia Ideriha Vilas Boas, PUC-SP

Mestranda em Direito Administrativo na PUC-SP. Bacharel em Direito pelo IBMEC-SP. Advogada com atuação especializada na área de Construção e Infraestrutura.

Downloads

Published

2025-12-18

Issue

Vol. 14 No. 1 (2025): Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina

Section

Artigos - submetidos à revisão pelos pares

License

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

  1. Autores mantêm os direitos autorais e concedem à Revista de Direito Público da PGM-Londrina o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution License, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado.
  4. Autores são responsáveis pelo conteúdo constante no manuscrito publicado na revista.
  5. É permitida a reprodução de artigos em qualquer meio, desde que citada a fonte.