O PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS

Authors

  • César Augusto Coradini Martins PGM-Londrina

Abstract

Análise sobre a necessidade do prévio exaurimento da via
administrativa no procedimento administrativo tributário, apurando-se o valor dos
tributos, sujeitos passivos responsáveis, delimitando as obrigações principais e
acessórias para só então estarem presentes os elementos do tipo penal,
configuradores do crime tributário que autorizam a justa causa da ação penal.

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Published

2014-12-25

Issue

Vol. 3 No. 2 (2014): Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina

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Artigos - submetidos à revisão pelos pares

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