MULTAS E JUROS COBRADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS
Resumo
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, FINANCEIRO E
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIZAÇÃO POR ENCARGOS
MORATÓRIOS DECORRENTES DE ATRASOS DE PAGAMENTO
OU DE AUTUAÇÕES DE OUTROS ÓRGÃOS. IMPOSSIBILIDADE
DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE AGENTE
PÚBLICO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO DEVIDO
PROCESSO LEGAL, OBSERVADA A AMPLA DEFESA E O
CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE DOLO
OU DE CULPA GRAVE, NA FORMA DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS
NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB.
Publicado
2021-12-20
Edição
Seção
Pareceres - não submetidos à revisão pelos pares
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