Análise de projeto de lei municipal que proíbe a soltura e a venda de fogos de artifício no âmbito local.

Inconstitucionalidade da proibição de comercialização de produto lícito no âmbito nacional.

Autores

  • Carlos Renato Cunha

Resumo

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE PROJETO DE LEI APROVADO PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MODIFICAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL. PROJETO QUE PRETENDE PROIBIR A SOLTURA E DE VENDA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO ÂMBITO LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO LÍCITO NO ÂMBITO NACIONAL. FALTA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. VEDAÇÃO QUE ULTRAPASSA A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE DAS LIMITAÇÕES LEGAIS MUNICIPAIS AO EXERCÍCIO DA LIVRE INICIATIVA. NECESSIDADE DE VETO INTEGRAL, PELA IMPOSSIBILIDADE DE SEPARAÇÃO DAS MATÉRIAS PARA VETO PARCIAL.

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Publicado

2023-08-29

Edição

v. 12 n. 1 (2023): Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina

Seção

Pareceres - não submetidos à revisão pelos pares

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