PROPOSTA EM LICITAÇÃO DE ENTIDADE IMUNE SEM A INCLUSÃO DO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES NA PRECIFICAÇÃO
Abstract
DIREITO TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2021. PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA COM EXCLUSÃO DE CUSTOS TRIBUTÁRIOS (PIS, COFINS, ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS). VEDAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DE BENEFÍCIOS DA IMUNIDADE A TERCEIROS (ART. 3º, V, LC 187/2021). CONFIGURAÇÃO DE VANTAGEM COMPETITIVA INDEVIDA. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE SOCIAL DA IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE À CBS (CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENS E SERVIÇOS). RISCO DE CASSAÇÃO DA IMUNIDADE DURANTE A EXECUÇÃO CONTRATUAL. DISPENSA DE RETENÇÃO DE 11% DO INSS CONDICIONADA À VIGÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantêm os direitos autorais e concedem à Revista de Direito Público da PGM-Londrina o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution License, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado.
- Autores são responsáveis pelo conteúdo constante no manuscrito publicado na revista.
- É permitida a reprodução de artigos em qualquer meio, desde que citada a fonte.