PROPOSTA EM LICITAÇÃO DE ENTIDADE IMUNE SEM A INCLUSÃO DO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES NA PRECIFICAÇÃO

Authors

  • Carlos Renato Cunha

Abstract

DIREITO TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2021. PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA COM EXCLUSÃO DE CUSTOS TRIBUTÁRIOS (PIS, COFINS, ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS). VEDAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DE BENEFÍCIOS DA IMUNIDADE A TERCEIROS (ART. 3º, V, LC 187/2021). CONFIGURAÇÃO DE VANTAGEM COMPETITIVA INDEVIDA. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE SOCIAL DA IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE À CBS (CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENS E SERVIÇOS). RISCO DE CASSAÇÃO DA IMUNIDADE DURANTE A EXECUÇÃO CONTRATUAL. DISPENSA DE RETENÇÃO DE 11% DO INSS CONDICIONADA À VIGÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE. 

Author Biography

Carlos Renato Cunha

Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná - UFPR (2019). Mestre em Direito do Estado pela UFPR (2010). Especialista em Planejamento Tributário e Operações Societárias pela Faculdade Brasileira de Tributação - FBT (2015). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET (2005). Bacharel em Direito, pela Universidade Estadual de Londrina (2002). Procurador do Município de Londrina (PR) desde 2004. Professor do Mestrado Profissional em Direito, Sociedade e Tecnologias da Escola de Direito das Faculdades Londrina. Professor da Graduação em Direito na Pontifícia Universidade Católica - PUC-PR, Campus Londrina (PR). Professor da Graduação em Direito nas Faculdades Londrina, em Londrina (PR). Professor da Pós-Graduação "lato sensu" em Direito em diversas instituições, atuando como Professor Conferencista do IBET. Coordenador do grupo de pesquisa em "Tributação, Eficiência e Direitos Fundamentais da PUC/PR Campus Londrina. Coordenador do Curso de Epecialização em Direito Tributário, Compliance e Planejamento Fiscal da PUCPR Campus Londrina. Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil - PR - Subseção Londrina (2022-2024). Advogado. Atua em pesquisa com ênfase na área de Direito Público. Membro do Instituto de Direito Tributário de Londrina - IDTL. Membro da Associação dos Procuradores do Município de Londrina - APROLON. Membro da Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM. Membro do Comitê Permanente do Laboratório de Inovação da PGM-Londrina - INOVALAB-PGM LDNA. Ex-Procurador-Geral do Município de Londrina. Ex-Coordenador da Comissão da Advocacia Pública da OAB Subseção Londrina. .Autor dos livros "Praticabilidade tributária: Eficiência, Segurança Jurídica e Igualdade", pela Editora Almedina (2021) e "O Simples Nacional, a Norma Tributária e o Princípio Federativo: limites da praticabilidade tributária", pela Editora Juruá (2011).

Published

2025-07-16

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Pareceres - não submetidos à revisão pelos pares