EFEITOS TRIBUTÁRIOS DE ARREMATAÇÕES DE BENS IMÓVEIS
Resumo
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. EXCEÇÃO NO CASO DE ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 130 DO CTN. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE, MARCO TEMPORAL, EFEITOS E SITUAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI.
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Publicado
2018-12-21
Edição
Seção
Pareceres - não submetidos à revisão pelos pares
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