EFEITOS TRIBUTÁRIOS DE ARREMATAÇÕES DE BENS IMÓVEIS

Authors

  • Carlos Renato Cunha PUC/PR e UFPR

Abstract

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. EXCEÇÃO NO CASO DE ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 130 DO CTN. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE, MARCO TEMPORAL, EFEITOS E SITUAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI.

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Published

2018-12-21

Issue

Vol. 7 No. 1 (2018): Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina, V. 7, 2018

Section

Pareceres - não submetidos à revisão pelos pares

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