DA POSSIBILIDADE DO PROTESTO DE CDAS MESMO ANTES DO ADVENTO DA LEI FEDERAL N. 12.767/2012: DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL E INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO SIGILO FISCAL
Resumo
Artigo que visa analisar a possibilidade do protesto de Certidões de
Dívida Ativa – CDAs, mormente a existência de autorização constitucional e legal
e a necessidade, ou não, de previsão em lei complementar nacional.
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Publicado
2013-12-18
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Seção
Artigos - submetidos à revisão pelos pares
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